CLDF

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA CELULAR FIXAREM PRAZO DE VALIDADE NA MODALIDADE DE AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS A CARTÃO.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE DETECTOR DE METAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPENSA NO DF O USO DO CINTO DE SEGURANÇA PARA MOTORISTA DE TÁXI NO PERÍODO DE 22 ÀS 5 HORAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FÁRMACIAS E DROGARIAS IDENTIFICAREM A RAZÃO SOCIAL DO ESTABELECIMENTO E DO FORNECEDOR NAS EMBALAGENS DOS MEDICAMENTOS POR ELAS COMERCIALIZADOS.