CLDF

AUTORIZA A DESDAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS OCUPADAS POR LOTEAMENTOS IRREGULARES NO DISTRITO FEDERAL.

DEFINE PRAZO PARA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA SOCIAL A CARGO DO DISTRITO FEDERAL.

ISENTA DO PAGAMENTO DO LOTE PELA CONCESSÃO DO TÍTULO DE DOMÍNIO DE QUE TRATA A EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 13, DE 1996, AS PESSOAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.