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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 41/2001 - (238191)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 41/2006 - (238192)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 38/2012 - (238179)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 39/2001 - (238181)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 39/2009 - (238183)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 38/2016 - (238180)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 39/2006 - (238182)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 36/2016 - (238170)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 37/2006 - (238172)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 37/2009 - (238173)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 37/2000 - (238171)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 37/2012 - (238174)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 35/2009 - (238163)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 35/2005 - (238162)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 35/2016 - (238165)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 35/2011 - (238164)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 33/2008 - (238153)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 33/2015 - (238155)
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