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PL 1805/1996
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PL 1806/1996
Nov 13, 2024 7:12 PMDISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA
PL 1807/1996
Nov 13, 2024 7:12 PMDISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DAS ÁREAS QUE ESPECIFICA.
PL 1808/1996
Nov 13, 2024 7:12 PMCOMPLEMENTA O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DAS CIDADES SATÉLITES.