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Redação Final - CCJ - (316920)
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Despacho - 6 - CCJ - (316928)
Nov 6, 2025 2:59 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Ao SACP Senhora Chefe, Informo que a folha de votação encontra-se devidamente inserida no processo...
Decreto Legislativo - nº 2.615, de 2025 - SELEG - (316905)
Nov 6, 2025 11:37 AMDecreto Legislativo - nº 2.613, de 2025 - SELEG - (316903)
Nov 6, 2025 11:35 AMDecreto Legislativo - nº 2.616, de 2025 - SELEG - (316901)
Nov 6, 2025 11:33 AMRedação Final - - SELEG - (316902)
Nov 6, 2025 11:34 AMRedação Final - - SELEG - (316904)
Nov 6, 2025 11:36 AMRedação Final - CCJ - (316897)
Nov 6, 2025 11:10 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI nº 1.045 de 2024 Redação Final Dispõe sobre direitos de cães e de gatos e sobre direitos e deveres de...