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PL 3234/2002
Nov 11, 2024 12:31 AMALTERA A LEI 1.254, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1996.
PL 3226/2002
Nov 11, 2024 12:31 AMAUTORIZA A DEDUÇÃO DE TAXA QUE MENCIONA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 1930/2002
Nov 11, 2024 12:31 AMCRIA O PARQUE DO TALENTO EMPREENDEDOR NA ÁREA QUE ESPECIFICA.