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PROC 44/2017
Nov 29, 2024 3:32 PMSolicitação de homologação dos incisos VI e XIV do Convênio ICMS 127 de 29 de setembro de 2017.
PROC 45/2017
Nov 29, 2024 4:44 PMEncaminha a solicitação de homologação do convênio ICMS 188/17, de 04 de dezembro de 2017.
PROC 46/2017
Nov 29, 2024 4:54 PMSolicita a retirada de tramitação dos Projetos de Leis nºs 1.866, 1867, 1.868 e 1.869/2017.
PROC 47/2018
Nov 29, 2024 4:18 PMSolicita convocação extraordinária a partir do dia 15/01/2018.