CLDF

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS QUE ESPECIFICA PELO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE OSSÁRIOS NOS CEMITÉRIOS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI CADASTRO AUXILIAR AO CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL PARA A REGULARIZAÇÃO DA FEIRA DOS IMPORTADOS DO NÚCLEO BANDEIRANTE.

ESTABELECE LIMITE PARA COBRANÇA DE TAXA DE USO PELA UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PELAS ENTIDADES RELIGIOSAS, FILANTRÓPICAS E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.