CLDF

ALTERA NORMAS DE EDIFICAÇÃO, USO E GABARITO - NGB 52/88.

DESTINA ÁREA QUE MENCIONA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE INTEGRADA DE SAÚDE DE TAGUATINGA NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA O DIREITO À AMAMENTAÇÃO NO DF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCÍCIO DE 1992, NO MONTANTE DE CR$ 2.624.000.000,00.