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Portaria GMD - GMD - (30578)
Nov 17, 2024 10:25 PMPortaria GMD - GMD - (30581)
Nov 17, 2024 10:25 PMPortaria GMD - GMD - (30579)
Nov 17, 2024 10:25 PMAnexo - CEOF - (30580)
Nov 17, 2024 10:25 PMRedação Final - CCJ - (30516)
Feb 20, 2025 8:02 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei nº 2.398 de 2021 Redação Final Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre...
Ofício - 16/2021 para GDF - CDDHCLP - (30521)
Nov 17, 2024 10:26 PMNota Técnica - 1 - CCJ - (30517)
Nov 17, 2024 10:26 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça NOTA TÉCNICA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 88 DE 2021 Na elaboração da redação final do PLC nº 88/2021, foi...