CLDF

DISCIPLINA A DISTRIBUIÇÃO DE PROPAGANDA OU INFORMATIVO POR MEIO DE PANFLETOS.

FIXA ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA PARA OS VEÍCULOS AUTOMOTORES, COM ATÉ 1.061 CILINDRADAS, DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO DA CÁRIE, DA DOENÇA PERIODONTAL E DO CÂNCER BUCAL.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E A FUNCIONALIDADE DO BRAILE NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.