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PL 100/2011
Nov 10, 2024 7:40 PMDETERMINA AOS SHOPPING CENTERS DO DISTRITO FEDERAL A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES DE COLETA DE LIXO ORGÂNICO E INORGÂNICO.
PL 44/2011
Nov 10, 2024 7:40 PMDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NOS CASOS QUE MENCIONA.
PL 52/2011
Nov 10, 2024 7:40 PMALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.652, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 45/2011
Nov 10, 2024 7:40 PMINSTITUI O DIA DA TRANSPÂRENCIA PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL.