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Despacho - 13 - SELEG - (300663)
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Mensagem - Nº 47/2025-GP - SELEG - (300662)
May 28, 2025 2:44 PMRedação Final - - SELEG - (300664)
May 28, 2025 2:48 PMNota Técnica - 1 - SELEG - (300435)
May 27, 2025 6:03 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Nota Técnica Assunto: Análise sobre a suscitação de prejudicialidade ou de tramitação conjunta do Projeto de Lei n° 1.513, de 2025,...