CLDF

OBRIGA TODOS OS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, A CONCEDER UM DIA DE LICENÇA POR ANO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PREVENÇÃO DE CÂNCER GINECOLÓGICO E DE PRÓSTATA PARA FUNCIONÁRIOS COM IDADE ACIMA DE QUARENTA E CINCO ANOS.

PROÍBE NO DISTRITO FEDERAL O USO DO CIGARRO NO INTERIOR DE BIBLIOTECA.

DEFINE OS USOS PERMITIDOS E OS ÍNDICES URBANÍSTICOS NA ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO E PRESERVAÇÃO DE PLANTAS ORNAMENTAIS E MEDICINAIS DA FLORA DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.