CLDF

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO À PROCEDÊNCIA E QUALIDADE DOS PRODUTOS COMBUSTÍVEIS COMERCIALIZADOS NO DISTRITO FEDERAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DE IPVA NA SITUAÇÃO QUE ESPECIFICA.

CRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE TRABALHO,DIREITOS HUMANOS E SOLIDARIEDADE DO DISTRITO FEDERAL O PROGRAMA CENTRAL DO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO DE LICITAÇÃO, PELA INTERNET, NO ÂMBITO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.