CLDF

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS, SOBRE VIAS, EM LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA W3 SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES O DIREITO DE INTERPOR RECURSO ÀS MULTAS DE TRÂNSITO ANTES DA EFETIVAÇÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A CESSÃO, ALUGUEL OU QUALQUER OUTRA FORMA DE DISPONIBALIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A REALIZAÇÃO DE LUTAS CORPORAIS QUE NÃO DISPONHAM DE REGRAS RIGOROSAS DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DOS PARTICIPANTES.