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MO 75/2007
Nov 12, 2024 9:29 AMPARABENIZA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À NOSSA COMUNIDADE, OS DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.
PELO 17/2007
Nov 12, 2024 9:29 AMMODIFICA O ART. 195 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 26/2007
Nov 12, 2024 9:29 AMESTABELECE PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA O PARQUE TECNOLÓGICO CAPITAL DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 470/2007
Nov 12, 2024 9:29 AMALTERA A LEI Nº 6.945, DE 14 DE SETEMBRO DE 1981, QUE INSTITUI A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.