CLDF

ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1390, DE 04 DE MARÇO DE 1997.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, BEM COMO O § 2º DO ART. 12, DA LEI Nº 1.481, DE 18 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A IMPRESSÃO DE ALERTA NAS EMBALAGENS DE PLÁSTICO COM CIRCULAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL.

CONVALIDA A CESSÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA.