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Publicação - DCL - Lei nº 7.879, de 06 de maio de 2026 - Republicação - SELEG - (336703)
Jun 17, 2026 9:42 AMPL 1339/2024
Nov 14, 2024 10:41 PMAltera a Lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras providências.
Mensagem - Poder Executivo - Nº 102/2026 - GAG/CJ - SELEG - (336706)
Jun 17, 2026 9:56 AMPDL 460/2026
May 14, 2026 5:00 PMConcede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Alexandre Rabelo Patury.