CLDF

<img alt="Acordo de Cooperação Técnica nº 21/2025" src="/documents/10162/0/cerimonia-assinatura.jpg/52667e6a-6ba3-a903-3894-f4a5afd90e1f?t=1775588936251" width="50%" height ="50%/>  

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21 Projeto de Lei Nº, DE 2026 (Autoria: Deputado Iolando) Dispõe sobre a promoção do bem-estar de animais domésticos...

Dispõe sobre a promoção do bem-estar de animais domésticos mantidos em unidades residenciais no Distrito Federal, estabelece parâmetros mínimos de cuidado, define condutas que configuram negligência sanitária e cria mecanismos de comunicação e fiscalização.