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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 23/2000 - (238092)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 23/2004 - (238093)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 21/2019 - (238085)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 22/2007 - (238088)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 22/2011 - (238089)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 22/1999 - (238086)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 22/2004 - (238087)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 19/2019 - (238073)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 19/2015 - (238072)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 20/2004 - (238075)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 20/1999 - (238074)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 18/2007 - (238064)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 18/2011 - (238065)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 18/2015 - (238066)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 18/2003 - (238063)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 17/2007 - (238058)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 17/2019 - (238061)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 17/2011 - (238059)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 17/2015 - (238060)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 18/1999 - (238062)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 16/2019 - (238055)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 16/2015 - (238054)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 17/2003 - (238057)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 17/1999 - (238056)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 15/2019 - (238049)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 16/2007 - (238052)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 13/2019 - (238037)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 13/2015 - (238036)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 14/2003 - (238039)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 14/1999 - (238038)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 12/2007 - (238028)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 11/2003 - (238021)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 9/2019 - (238013)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 10/2011 - (238017)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 10/2007 - (238016)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 10/2003 - (238015)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 10/1999 - (238014)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 8/2003 - (238003)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 7/2019 - (238001)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 7/2015 - (238000)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 8/1999 - (238002)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 6/2019 - (237995)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 7/2007 - (237998)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 7/2011 - (237999)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 7/2003 - (237997)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 7/1999 - (237996)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 1/2007 - (237963)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 1/2003 - (237962)
Nov 13, 2024 9:55 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 1/1999 - (237961)
Nov 13, 2024 9:55 PM
Projeto de Lei Complementar - 1930/2002 - (237959)
Nov 13, 2024 9:55 PM
Projeto de Lei Complementar - 1931/2002 - (237960)
Nov 13, 2024 9:55 PM
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