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PROC 12/2019
Nov 29, 2024 3:44 PMSolicita apresentar proposta de projeto de decreto legislativo visando à homologação, por meio de decreto legislativo, alguns dispositivos do Convênio ICMS 133/2019.
PROC 14/2019
Nov 29, 2024 4:58 PMIndicação de Alexsandra Camelo Braga para ocupar o cargo de Diretora-Presidente da empresa BRB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - BRB DTVM.
PROC 13/2019
Nov 29, 2024 3:21 PMIndicação de Carlos Antônio Vieira Fernandes para ocupar o cargo de diretor-Presidente da empresa BRB Crédito Financiamento e Investimento S.A.
PROC 17/2020
Nov 29, 2024 4:33 PMRemete Mensagem por ocasião da abertura da segunda sessão legislativa da oitava legislatura.