CLDF

Homologue a cláusula segunda do Convênio ICMS 107/15, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Encaminha a solicitação de homologação do convênio ICMS 163 de 18 de dezembro de 2015, que altera o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.178/2016 e dos Projetos de Leis Complementares nºs 20 e 21/2015.

Representar e postular a abertura de processo ético disciplinar de perda de mandato parlamentar em desfavor de LILIANE MARIA RORIZ.