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PL 3202/1997
Nov 13, 2024 5:28 PMFIXA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITOS.
PL 3203/1997
Nov 13, 2024 5:28 PMINSTITUI A DATA OFICIAL DE CRIAÇÃO DA REGIÃO ADMINSTRATIVA DO LAGO SUL - RA-XVI.
PL 3204/1997
Nov 13, 2024 5:28 PMTORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E ÓBITO AOS RECONHECIDAMENTE POBRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 3205/1997
Nov 13, 2024 5:28 PMALTERA A LEI Nº 1184, DE 05 DE SETEMBRO DE 1996.