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REQ 261/2007
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IND 1257/2007
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PDL 26/2007
Nov 12, 2024 10:16 AMCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO SENHOR JOSÉ WILSON GRANJEIRO OLIVEIRA.
PLC 11/2007
Nov 12, 2024 10:16 AMINSTITUI O REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL.