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Folha de votação - Indicação - CDESCTMAT - (329108)
Apr 1, 2026 3:16 PMOfício - CDESCTMAT - (329112)
Apr 1, 2026 3:17 PMOfício - CDESCTMAT - (329115)
Apr 1, 2026 3:17 PMPL 2237/2026
Mar 25, 2026 4:03 PMAltera a Lei nº 6.374, de 12 de setembro de 2019, que "institui o serviço voluntário vinculado à carreira Execução Penal do Distrito Federal e dá outras providências".