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Parecer - 3 - CDESCTMAT - Aprovado(a) - (278076)
Dec 11, 2024 4:37 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável Ciência Tecnologia Meio Ambiente e Turismo PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT Emenda nº 01 ao Projeto de Lei...
Anexo - Único - CEOF - (278073)
Nov 29, 2024 5:21 PMRedação Final - CEOF - (278074)
Feb 20, 2025 8:09 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Economia Orçamento e Finanças Projeto de Lei Nº 1412/2024 , DE 2024 REDAÇÃO FINAL Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre...