CLDF

PROÍBE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA OFICIAL, REALIZADA COM RECURSOS DO DF, DE OBRAS NÃO CONCLUÍDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE ITINERÁRIO EM PONTOS DE ÔNIBUS.

ESTEBELECE CRITÉRIOS PARA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS ELETRÔNICAS NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET DA LISTA DOS VEÍCULOS APREENDIDOS PELAS POLICIAS MILITAR E CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.