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PLC 19/1999
Nov 11, 2024 12:33 PMDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA NA CIDADE DO GAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 20/1996
Nov 11, 2024 12:33 PMAPROVA O PLANO DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DISTRITO FEDERAL - PDOT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 20/1999
Nov 11, 2024 12:33 PMRESERVA ÁREA NO LAGO SUL E DISPÕE SOBRE A SUA DESAFETAÇÃO E DESTINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 21/1996
Nov 11, 2024 12:33 PMALTERA A LEI Nº 76, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.