CLDF

INSTITUI NO DF O DIA DISTRITAL DE LUTA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA QUANTO À REGULARIDADE DAS TERRAS, NOS JORNAIS QUE DIVULGAM ANÚNCIOS SOBRE VENDA DE LOTES.

OBRIGA OS HOSPITAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE A INSTALAREM SISTEMA PRÓPRIO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS.

DISPÕE SOBRE IMPLEMENTAÇÃO DOS CURSOS DE ALFABETIZAÇÃO E SUPLETIVO DE 1º E 2º GRAUS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DF.