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Despacho - 13 - SACP - (320193)
Nov 26, 2025 9:40 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. Brasília, 26 de novembro de 2025. ...
Despacho - 9 - SACP - (320195)
Nov 26, 2025 10:02 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. Brasília, 26 de novembro de 2025. ...
Parecer - 14 - SELEG - Aprovado(a) - CAF, CDESCTMAT e CEOF - (320173)
Nov 26, 2025 9:19 AMFolha de Votação - CCJ - (320171)
Nov 27, 2025 3:38 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Folha de votação Projeto de LEI COMPLEMENTAR 78/2025 Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito...