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Publicação - Lei nº 6.910/2021-Dcl Republicação - SELEG - (35134)
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Emenda - 2 - CEOF - (35131)
Nov 17, 2024 9:47 PMRelatório de Veto - 1 - CCJ - (35012)
Nov 17, 2024 9:48 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Relatório de veto (Autoria: Poder Executivo) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL, ao Lei...