Busca
Parecer - 5 - SELEG - Aprovado(a) - CCJ - (81128)
Nov 17, 2024 2:19 PMFolha de Votação - 1º TURNO - Aprovado - SELEG - (81130)
Nov 17, 2024 2:19 PMFolha de Votação - CCJ - Aprovado - SELEG - (81129)
Nov 17, 2024 2:19 PMRedação Final - CCJ - (81094)
Feb 20, 2025 8:09 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 56 DE 2023 Redação Final Institui os princípios, as diretrizes e os objetivos para a Política...