CLDF

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CONSTRUIR CICLOVIAS AO LONGO DAS VIAS PRINCIPAIS E EM TODO O SISTEMA VIÁRIO DOS BAIRROS, ASSENTAMENTOS E CIDADES SATÉLITES A SEREM PLANEJADOS OU IMPLANTADOS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O NÚCLEO GUARIROBA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA IX, DE CEILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRAMENTO JUNTO À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DF DO SERVIÇO DE SEGURANÇA PARTICULAR EXERCIDO POR PESSOAS DÍSICAS EM TODO O DF.

ESTABELECE NORMAS PARA UTILIZAÇÃO DAS TERRAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NAS ZONAS RURAIS.