Busca
Redação Final - - SELEG - (329005)
Apr 1, 2026 11:16 AMManutenção técnica - SAPLE
Apr 1, 2026 10:57 AMRedação Final - - SELEG - (329006)
Apr 1, 2026 11:17 AMRedação Final - CCJ - (329009)
Apr 1, 2026 11:27 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 2.255 DE 2026 REDAÇÃO FINAL Altera a Lei nº 5.227, de 2 de dezembro de 2013, que "reajusta a tabela...