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Despacho - 1 - SELEG - (20777)
Nov 18, 2024 1:04 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho Aguardando Declaração de Prejudicialidade em Plenário e publicação nos termos do Art. 130, V , “b” , 175 , 176 do RICL e...
Despacho - 2 - SACP - (20782)
Nov 18, 2024 1:04 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Tramitação concluída. Brasília, 22 de outubro de 2021 Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar,...
Despacho - 2 - SACP - (20781)
Nov 18, 2024 1:04 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Tramitação concluída. Brasília, 22 de outubro de 2021 Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar,...
Folha de Votação - Veto Rejeitado - SELEG - (20779)
Nov 18, 2024 1:04 AMParecer - 1 - SELEG - (20759)
Nov 18, 2024 1:05 AMParecer - 2 - SELEG - (20762)
Nov 18, 2024 1:05 AMOfício - 695 - CDESCTMAT - (20761)
Nov 18, 2024 1:05 AMRedação Final - CCJ - (20763)
Feb 20, 2025 7:53 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei nº 1.844 de 2021 Redação Final Dispõe sobre a dispensa da cobrança de juros e multas moratórias sobre o...