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Mensagem - Poder Executivo - Nº 287/2025 - GAG/CJ - SELEG - (323293)

Dec 15, 2025 8:55 AM

Mensagem - Nº 331/2025-GP - Autógrafo - SELEG - (323278)

Dec 15, 2025 8:21 AM

Redação Final - SELEG - (323277)

Dec 15, 2025 8:20 AM

Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (323279)

Dec 15, 2025 8:21 AM

Mensagem - Nº 329/2025-GP - Autógrafo - SELEG - (323281)

Dec 15, 2025 8:26 AM

Redação Final - SELEG - (323280)

Dec 15, 2025 8:25 AM

Publicação - Lei Complementar Nº 1.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 - DODF - SELEG - (323305)

Dec 15, 2025 9:03 AM

Publicação - DODF - LEI Nº 7.564, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 - SELEG - (323295)

Dec 15, 2025 8:57 AM