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REQ 587/1992
Nov 13, 2024 1:03 PMSOLICITO QUE SEJAM PRORROGADOS OS PRAZOS DESTINADOS À CCJ PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 306/91.
REQ 587/1996
Nov 13, 2024 1:03 PMREQUER TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI NºS 891/95, 274/95 E 430/95.
REQ 587/1999
Nov 13, 2024 1:03 PMREQUER O APENSAMENTO DO PLC323/99 AO PLC445/98.