CLDF

Dispõe sobre a permanência de animais em condomínios e dá outras providências.

Reconhece o exercício da atividade de Educador Social Voluntário (ESV), no âmbito do Distrito Federal.

Institui o Programa 'Um ParCão por Região', no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Cria o Programa Censo de Animais Abandonados para a identificação, mapeamento e cadastro dos animais Abandonados, no âmbito do Distrito Federal.