CLDF

REQUER O DESAPENSAMENTO DOS PROJETOS DE LEI Nº 692/92 E 4.084/98.

TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO, EM HOSPITAIS E CLÍNICAS, DE CARTAZ COM INFORMAÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM CASO DE ÓBITO DE PACIENTES.

TORNA OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DO CONTEÚDO NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS EM CONCURSOS PÚBLICOS.

INSTITUI PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PARA PREVENÇÃO E DETECÇÃO DOS CASOS DE LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS-LER.