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PLC 659/2000
Nov 13, 2024 2:58 AMREVOGA A LEI QUE ESPECIFICA.
PLC 666/2000
Nov 13, 2024 2:58 AMALTERA AS NORMAS DE EDIFICAÇÃO, USO E GABARITO DAS ÁREAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 665/2000
Nov 13, 2024 2:58 AMALTERA AS NORMAS DE EDIFICAÇÃO, USO E GABARITO - NGB 77/91, DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SAMAMBAIA - RA XII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PDL 335/2000
Nov 13, 2024 2:58 AMCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO SENHOR ÁUREO BRINGEL DE MELLO.