CLDF

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA POLIGONAL DA AREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAL QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA AREA QUE ESPECIFICA NA RA DO GAMA - RA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DA AREA QUE ESPECIFICA NA RA DE BRAZLÂNDIA - RA IV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA AS NORMAS DE EDIFICAÇÃO, USO E GABARITO - NGB 79/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.