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PL 2857/1997
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PL 2858/1997
Nov 13, 2024 5:41 PMDISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO E O USO DE UNIFORMES ESCOLARES NA REDE PÚBLICA DE ENSINO.
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Nov 13, 2024 5:41 PMDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E NOVA DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA ANEXA AO JARDIM DE INFÂNCIA DA SQN 302 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 2860/1997
Nov 13, 2024 5:41 PMALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 1º DA LEI Nº. 1.121/96, DE 1º DE JULHO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.