CLDF

Dispõe sobre a prioridade de inclusão da mulher vítima de violência doméstica nos programas de geração de emprego e renda gerenciados e/ou financiados pelo Distrito Federal e dá outras providências.

Proíbe o uso de elevadores públicos ou privados por criança ou pessoa com deficiência intelectual ou mental sem autonomia plena para o exercício da vida civil, desacompanhada de pessoa maior de 18 (dezoito) anos com capacidade jurídica plena, no âmbito do Distrito Federal.

Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais de Proteção Ambiental Urbana no território do Distrito Federal.

Dispõe sobre a proibição de realização de tatuagens e colocação de piercings em animais, com fins estéticos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.