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Apresentação Regulamentação
May 22, 2012 4:25 PMNesta seção, está disponível a legislação que regulamenta o uso da verba indenizatória destinada a ressarcir as despesas dos gabinetes parlamentares.
Regulamentação da verba indenizatória
Nov 18, 2020 11:27 AMA verba indenizatória é regulamentada pela seguinte legislação: - Decreto Legislativo 996/2002 - Ato da Mesa Diretora 19/2017
Deputados relatam reações ao projeto da educação domiciliar
Nov 18, 2020 4:58 PMnull null {"classPK":22749223,"groupId":"10162","title":"2011095CG (12).jpg","type":"document","uuid":"1df9eb08-6e80-7f1f-a0bb-2907e40e37ac"} null null Instituições da sociedade civil e de defesa...
Distritais querem adiar para janeiro nova alíquota previdenciária
Nov 18, 2020 5:12 PMnull null {"classPK":22749087,"groupId":"10162","title":"2011095CG (59).jpg","type":"document","uuid":"121fd164-a315-35a7-415f-721e5cb12ad3"} null null A questão da nova alíquota da previdência...