CLDF

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 que 'Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do distrito federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

Cria Regime Especial de atendimento para a mulher vítima de agressão, nos serviços públicos de saúde, de referência em cirurgia plástica, no âmbito do Distrito Federal, quando o dano físico necessite de realização de procedimento cirúrgico-estético reparador.

Dispõe sobre a alimentação diferenciada à crianças e adolescentes portadores de intolerância à lactose na merenda escolar em instituições da Rede Pública de Ensino.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde a notificar os consumidores, prévia e individualmente, sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados no âmbito do Distrito Federal.