CLDF

Institui a Semana de Conscientização dos Direitos dos Animais no Distrito Federal.

Estabelece critérios para a proteção da vida de cães e gatos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre o controle da eutanásia em cães portadores de Leishmaniose Visceral Canina no âmbito do Distrito Federal.

Dispõe sobre o conteúdo do aviso de que trata o artigo 19-J da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.