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Aprovado projeto que assegura direitos aos usuários da iluminação pública
Nov 5, 2025 8:30 AMProposta, de autoria do deputado Fábio Felix, estabelece padrões de qualidade e transparência em relação aos valores arrecadados pela Contribuição de Iluminação Pública null...
Segurança Fábio FelixEntrou em vigor lei que garante direito à iluminação nas paradas, passarelas, passagens e faixas de pedestre
Dec 16, 2025 3:11 PMAgora é Lei null null {"alt":"","classNameId":21830704,"description":"","fileEntryId":"35159750","groupId":"10162","height":2333,"resourcePrimKey":"35286143","title":"251111CC01B...
Max Maciel Agora é LeiPrograma Reconhecer combaterá vulnerabilidade social entre população LGBTQIAPN+
Jan 21, 2026 3:22 PMAgora é Lei null null {"alt":"","classNameId":21830704,"description":"","fileEntryId":"35331905","groupId":"10162","height":2000,"resourcePrimKey":"35334211","title":"251209CC01 A...
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