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Anexo - II - CEOF - (81497)
Nov 17, 2024 2:18 PMAnexo - IV - CEOF - (81499)
Nov 17, 2024 2:18 PMAnexo - III - CEOF - (81498)
Nov 17, 2024 2:18 PMRedação Final - CCJ - (81278)
Feb 20, 2025 8:37 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei Nº 2.173 DE 2021 Redação Final Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais...