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PL 871/2016
Nov 11, 2024 8:59 PMDispõe sobre proibição de impedimento ou exclusão de pessoas inscritas nos órgãos de proteção ao crédito e cadastros de restrição ao crédito, para o fim de processo seletivo para admissão ao mercado de trabalho no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PL 872/2016
Nov 11, 2024 8:59 PMInstitui no âmbito do Distrito Federal a 'Campanha Permanente de Incentivo à Redução e Desperdício do Consumo de Água'.
PL 873/2016
Nov 11, 2024 8:59 PMProíbe a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas contas de serviços públicos distritais das entidades religiosas de qualquer culto.
PL 874/2016
Nov 11, 2024 8:59 PMObriga a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB a incluir, nas contas de água, advertência sobre os riscos da água parada quanto à transmissão de dengue, zika e chikungunya.